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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Objectivo
1. Enquadramento Legal 1.1 Legislação Comunitária 1.2 Legislação Nacional 2. Legislação Ambiental Especifica 2.1 Licenciamento - Licenciamento Industrial > Avaliação de Impacte Ambiental > Licença Ambiental (PCIP) - Exercícios de aplicação prática 2.2 Água > Qualidade da Água de Consumo > Águas Residuais - Exercícios de aplicação prática 2.3. Resíduos > Legislação Enquadramento Legal > Transporte de Resíduos > Legislação Especifica (embalagens, pneus, pilhas e acumuladores, resíduos eléctricos e electrónicos, Veículos em fim de vida, óleos, resíduos hospitalares, PCB - Exercícios de aplicação prática 2.4. Emissões gasosas > Legislação de enquadramento geral > Legislação especifica (substâncias que empobrecem a camada de Ozono, Compostos Orgânicos voláteis) 2.5 Riscos de acidentes industriais graves |
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